CENPROS PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA

Política de Privacidade de Dados e Termo de Uso

A CENPROS PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 12.564.115/0001-98, com sede na Rua do Chafariz, nº 221, 2º e 3º andares, Vila Velha, CEP: 06532-060, Santana de Parnaíba - SP, valoriza a privacidade de seus usuários, clientes, fornecedores e colaboradores, por isso criou essa Política de Privacidade para demonstrar seu compromisso com a proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, n. 13.709/2018, para explicar ao titular de dados quais dados são coletados, como são coletados, qual o tratamento dado, como é a forma de armazenamento, se há qualquer compartilhamento com terceiros, entre outras informações essenciais em relação aos dados pessoais.

Ao acessar e/ou utilizar o site, da CENPROS, o Usuário declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos e ter capacidade plena e expressa para a aceitação dos termos e condições desta Política de Privacidade e do Termo de Uso para todos os fins de direito. Caso o Usuário não se enquadre na descrição acima e/ou não concorde, ainda que em parte, com os termos e condições contidos nesta Política de Privacidade, não deverá acessar e/ou utilizar quaisquer serviços oferecidos pela CENPROS.

1. Informações Gerais e Definições

Bases legais: fundamentação legal que torna legítimo o tratamento de dados pessoais para uma determinada finalidade prévia por parte da CENPROS. Biometria Facial: tecnologia de reconhecimento do rosto a partir da análise de foto, para identificar uma pessoa. Consentimento: autorização expressa e inequívoca dada pelo Usuário titular do dado pessoal para que a CENPROS trate seus dados pessoais para uma finalidade previamente descrita, na qual a base legal necessária para o ato demande a autorização expressa do titular. Cookie: palavra em inglês que significa arquivo armazenado nos navegadores para facilitar a identificação destes. Muito utilizado pelos Sites para personalizar rotinas para cada Usuário. Dados Anônimos: dados que não permitem a identificação do seu titular. Dados Cadastrais: dados pessoais de interesse público que identificam e qualificam a pessoa e que não são sigilosos, como por exemplo, nome, RG, CPF, endereço, estado civil, profissão, data de nascimento, nome da mãe etc. Dados Pessoais: significa quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas pela CENPROS, por qualquer meio, ainda que públicos, que: (I) identifiquem, ou que, quando usadas em combinação com outras informações tratadas pela CENPROS identifiquem um indivíduo; ou (II) por meio das quais a identificação ou informações de contato de uma pessoa física possam ser derivadas. Os Dados Pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivos baseados em papel. Os Dados Pessoais, no entanto, não incluem telefone comercial, número de celular comercial, endereço comercial, e-mail comercial. Dispositivos: são computadores, notebooks, tablets, smartphones e quaisquer outros aparelhos utilizados pelo Usuário para acessar a internet. Finalidade: o objetivo, o propósito que a CENPROS deseja alcançar a partir de cada ato de tratamento das informações pessoais. IP: sigla para "Internet Protocol". É o protocolo que identifica, localiza e estabelece conexão entre computadores ligados à internet. Necessidade: justificativa pelo qual é estritamente necessário coletar dados pessoais, para atingir a finalidade, evitando-se a coleta excessiva. Site: conjunto de informações disponibilizadas na internet por indivíduo, instituição, empresa etc., pertencente a um mesmo endereço eletrônico e que geralmente trata de tema específico. Usuário: todas as pessoas físicas que utilizarão ou visitarão o(s) Site/ aplicativo/ software, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos.

2. Dados coletados e finalidade do tratamento:

Você aceita as condições deste termo de uso ao se cadastrar e criar a sua conta em nosso Site e/ou em nossos aplicativos para utilizar nossas soluções oferecidas de forma on-line. Os Dados Pessoais são coletados, em geral, para: identificar adequadamente os titulares e garantir seu adequado atendimento; i) autenticação da sua identidade; conforme detalhado nos tópicos a seguir: Quando você acessa nossos Sites e/ou nossos aplicativos, você nos autoriza a coletar, a utilizar, a armazenar e a tratar, pelo prazo de 5 anos, os dados de identificação de Dispositivos, de endereços IP e aqueles coletados por meio de Cookies em nossos Sites, para as finalidades a seguir apresentadas: Proporcionar a você mais segurança em sua navegação no Site ou no aplicativo; melhorar a sua experiência e as suas interações durante a navegação no Site ou no aplicativo; identificar o seu perfil para permitir a oferta de informações e/ou serviços mais adequados às suas necessidades ou interesses; para fins estatísticos, com o intuito de medir e analisar a audiência do Site ou do aplicativo e de melhoria da comunicação com os Usuários, neste caso, sempre de forma agregada e anônima. Esses dados anônimos são coletados e compartilhados com empresas parceiras, dentre elas, o Google. Se você quiser mais informações de como o Google utiliza os dados quando os Usuários usam sites ou aplicativos, você pode acessar o site https://www.google.com/policies/privacy/partners/.

A qualquer momento, é possível configurar o seu navegador de internet para rejeitar a coleta automática desses dados. Neste caso, você está ciente de que o desempenho do Site ou do aplicativo poderá ser prejudicado. Coletamos Dados do Dispositivo e as informações relacionadas ao item 2 e 3, nos termos da lei, fornecidos a nós ou captados por nós de quaisquer fontes, para atualização de nossa base de dados, como insumo para as nossas soluções, os quais poderão ser utilizados por nós e disponibilizados aos nossos parceiros, para: oferecer serviços e atendimentos de operador de dados, bem como para fins de pesquisas de satisfação e atendimento regulatório. O e-mail e/ou telefone celular fornecido por você em seu cadastro poderá ser utilizado para o envio de qualquer comunicado nosso, incluindo, mas não se limitando, para informar e notificar aos titulares sobre o status e atendimento de sua(s) demanda(s), em atendimento à legislação em vigor, por meio de E-mail, SMS, WhastApp ou qualquer mensagem eletrônica.

3. Armazenamento dos Dados Pessoais:

Os seus Dados Pessoais ficam armazenados em nosso sistema para fins legais e comerciais, conforme esclarecido neste documento. Todos os dados recebidos e tratados por nós, são armazenados de acordo com padrões rígidos de confidencialidade e segurança e podem ser repassados a clientes ou parceiros conforme este documento, na forma da lei e/ou em atendimento à ordem de autoridade administrativa ou judicial. A CENPROS armazenará as informações coletadas em servidores próprios ou por ela contratados em nuvem pelos fornecedores de serviços contratados pela CENPROS. A CENPROS utiliza os meios razoáveis de mercado e legalmente requeridos para preservar a privacidade dos dados coletados. Desta forma, adota por exemplo as seguintes precauções:

i. Quando necessário a CENPROS utiliza os métodos padrão e de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados;

ii. A CENPROS possui proteção contra acesso não autorizado a seus sistemas;

iii. A CENPROS somente autoriza o acesso de pessoas previamente estabelecidas ao local onde são armazenadas as informações coletadas;

iv. Aqueles que entram em contato com as informações se comprometem a manter sigilo absoluto. A quebra do sigilo acarretará responsabilidade civil e o responsável será responsabilizado nos moldes da legislação brasileira; e

A CENPROS adota os melhores esforços, no sentido de preservar a privacidade dos dados dos Usuários. Entretanto, nenhum site é totalmente seguro e a CENPROS não pode garantir integralmente que todas as informações que trafegam nas Páginas não sejam alvo de acessos não autorizados perpetrados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida.

Por esse motivo, nós incentivamos os Usuários a tomarem as medidas apropriadas para se protegerem, como, por exemplo, mantendo confidenciais todos os nomes de usuário e senhas criados.

Dados coletados	Finalidade de uso/ tratamento de dados	Base Legal	Consentimento
Nome, CPF e-mail (Titulares de Dados Pessoais)	Caso o titular de dados queira entrar em contato com a empresa por qualquer meio (telefone, presencial ou via website) para solicitar informações	Consentimento	Estou de acordo em fornecer meu nome, cpf e e-mail para a CENPROS retornar meu contato/ pedido de informações.

4. Responsabilidade pelo logon e senha:

Você poderá acessar o site mediante “conta-logon” e senha exclusiva e individual de uso pessoal, intransferível e de seu conhecimento exclusivo.

Você se responsabiliza pelo resguardo de sua conta-logon e sua senha, não as repassando a nenhum terceiro, em hipótese alguma.

5. Segurança de Dados:

Protegemos a segurança durante o acesso aos nossos Sites, nas transações e na captação de informações, por meio do processo de criptografia dos dados, utilizando o protocolo de segurança Secure Socket Layers (SSL) que comprova a autenticidade dos nossos Sites, assim como assegura a integridade e a confidencialidade dos dados durante a sua transmissão.

6. Direitos Autorais:

Todos os textos, imagens, sons e/ou aplicativos exibidos nos nossos Sites são protegidos por direitos autorais. Não é permitido modificar, reproduzir, armazenar, transmitir, copiar, distribuir ou utilizar esses recursos de quaisquer outras formas para fins comerciais sem o nosso consentimento prévio e formal, o qual nunca será presumido.

Tentativas de invasão aos nossos Sites serão consideradas como dano, roubo ou qualquer outra tipificação penal que corresponda às consequências da invasão.

7. Envio de mensagens por meios eletrônicos e publicidade em mídias digitais:

Informações sobre os nossos serviços poderão ser enviadas a você por quaisquer canais, incluindo, mas não se limitando, por meios eletrônicos, como e-mail, SMS, WhatsApp ou via Redes Sociais.

Você reconhece e aceita que os seus Dados Cadastrais e Pessoais podem ser utilizados por nós para manter um relacionamento comercial e institucional com você. Podemos enviar a você comunicações periódicas relacionadas às novidades dos Sites, às informações de seu interesse específico, para fins de marketing, pesquisas de satisfação e campanhas com ofertas promocionais das soluções oferecidas pela empresa e por parceiros.

Para deixar de receber nossas campanhas promocionais e solicitações para participação em pesquisas por meios eletrônicos, como e-mail ou SMS, você deve entrar em contato com a Central de Atendimento aos Clientes, cujos números telefônicos e horários de funcionamento encontram-se disponíveis no item 15. Contato deste documento. Outra opção é realizar o cancelamento de sua inscrição pelo link disponível nos nossos e-mails ou no site.

8. Coleta de Dados e Tratamento de Dados

O Usuário está ciente de que fornece informação de forma consciente e voluntária por meio de formulários de cadastro, ou por meio dos sites operados pela CENPROS ou ainda, por meio de contrato de prestação de serviços.

Quando o Usuário realiza o cadastro e/ou preenche formulários oferecidos pela CENPROS, inclusive nos sites por ela operados, determinados Dados Pessoais solicitados serão mantidos em sigilo e serão utilizadas apenas para os propósitos abaixo definidos:

8.1. Compartilhamento de Dados

A nossa Política de Privacidade é pertinente apenas ao uso dos Dados Pessoais conforme descrito neste documento e o nosso relacionamento com terceiros atende de forma completa a todos os requisitos definidos na lei vigente.

Ao contratar outras empresas para serviços de apoio, exigimos delas a mesma garantia de privacidade, confidencialidade e segurança assegurada nos termos deste documento.

Para a sua segurança, quaisquer conteúdos que sejam considerados confidenciais (como alteração de dados) não são enviados por meio de links.

É possível que os nossos Sites e/ou nossos aplicativos mantenham links com outros websites para auxiliar os Usuários com determinada funcionalidade ou conteúdo. Entretanto, este documento limita-se às soluções e aos serviços oferecidos em nossos Sites e/ou em nossos aplicativos. Desse modo, não nos responsabilizamos por serviços, procedimentos e políticas específicos de websites de

outras empresas. Para a sua segurança, você deve se informar sobre o termo de privacidade de cada website.

A CENPROS poderá divulgar os dados pessoais coletados de terceiros nas seguintes situações e nos limites autorizados pela lei:

i. Cumprir com legislação;

ii. investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a cooperação com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional;

iii. Execução de contratos;

iv. Investigação e defesa de alegações de terceiros;

v. Proteção da segurança ou integridade dos serviços.

8.2. Retenção de Dados

A CENPROS irá reter informações dos Titulares de dados somente pelo período da finalidade para as quais aquelas informações foram tratadas, incluindo a segurança do processamento, com obrigações jurídicas e regulamentares (por exemplo, auditoria, contabilidade e termos de retenção estatutária), litígios quanto ao processamento, e para o estabelecimento, exercício ou defesa de ações judiciais.

9. Direitos do Titular

Em cumprimento à regulamentação aplicável, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, a CENPROS respeita e garante ao Usuário, a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos:

i) a confirmação da existência de tratamento;

ii) o acesso aos dados;

iii) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

iv) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;

v) a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa pelo Usuário;

vi) a eliminação dos dados tratados com consentimento do Usuário;

vii) a obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a CENPROS compartilhou seus dados;

viii) a informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;

ix) a revogação do consentimento.

A CENPROS se coloca à disposição para cumprimento dos direitos dos titulares de dados por meio solicitação do titular a ser enviada para os canais disponibilizados exclusivamente para este fim, conforme descrito no item 15. Contato.

O Usuário fica ciente de que a exclusão das informações essenciais para gestão de sua conta junto à CENPROS implicará no término de seu cadastro, com consequente cancelamento dos serviços então prestados.

A CENPROS empreenderá todos os esforços para atender tais pedidos no menor espaço de tempo possível.

10. Alterações deste Documento:

Este documento está sujeito a alterações a qualquer momento, sempre buscando aperfeiçoar os nossos serviços em seu benefício. Toda e qualquer alteração visa a se adequar às eventuais modificações em nossos Sites, sejam de mudanças para novas tecnologias ou sempre que for necessário, bem como a novos requisitos legais, regulatórios ou contratuais. Quando isso acontecer, informaremos a alteração por envio de e-mail ao endereço informado por você e/ou no seu próximo acesso aos nossos Sites ou aplicativos.

Caso você não concorde com as alterações incluídas no documento, você tem direito de solicitar o cancelamento de seu cadastro a qualquer tempo.

Nós exigimos dos nossos clientes o compromisso de utilizar os serviços contratados em conformidade com a lei, com os respectivos regulamentos, com os princípios da moral, dos bons costumes e de acordo com a ordem pública.

11. Requisitos de acesso aos nossos serviços:

Para acessar os serviços disponíveis de forma on-line, você tem ciência e concorda que realizemos um processo de validação dos dados fornecidos para fazer parte do cadastro mantido em nossos Sites, pois isso é necessário para garantir que a sua identidade seja confirmada e você acesse de maneira segura os serviços oferecidos pela internet.

Você é responsável pela exatidão, pela veracidade e pela atualização dos dados informados, concordando que eventuais divergências e/ou inconsistências desses dados poderão ocasionar a não validação da sua identidade, o que poderá impedir o acesso a todos ou a alguns dos serviços oferecidos por nós em nossos Sites, como medida de segurança.

12. Cookies

Cookies são arquivos ou informações que podem ser armazenadas em seus dispositivos, quando você visita as Páginas da CENPROS. Geralmente, um cookie contém o nome do site que o originou, seu tempo de vida e um valor, que é gerado aleatoriamente.

A CENPROS utiliza cookies para facilitar o uso e melhor adaptar as Páginas aos seus interesses e necessidades, bem como para compilarmos informações sobre a utilização de nossos sites e serviços, auxiliando a melhorar suas estruturas e seus conteúdos. Os cookies também podem ser utilizados para acelerar suas atividades e experiências futuras nas Páginas.

Tipos de cookies	O que eles fazem?
Necessários	Esses cookies nos ajudam a entender como os visitantes interagem com as Páginas da CENPROS, fornecendo informações sobre as áreas visitadas, o tempo de visita ao site e quaisquer problemas encontrados, como mensagens de erro.
Funcionais	Esses cookies permitem que as Páginas da CENPROS se lembrem de suas escolhas, para proporcionar uma experiência mais personalizada.

Após o Usuário consentir para a utilização de cookies, quando do uso das Páginas da CENPROS, a CENPROS armazenará um cookie em seu dispositivo para lembrar disso na próxima sessão.

A qualquer momento, o Usuário poderá revogar seu consentimento quanto aos cookies, pelo que deverá apagar os cookies das Páginas da CENPROS utilizando as configurações de seu navegador de preferência. Para mais informações sobre como proceder em relação à gestão dos cookies nos navegadores:

• Internet Explorer: https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internetexplorer-delete-manage-cookies

• Mozilla Firefox: https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/ative-e-desative-os-cookies-queos-sites-usam

• Google Chrome: https://support.google.com/accounts/answer/61416?co=GENIE.Platform%3DDesktop& hl=pt-BR

• Safari: https://support.apple.com/pt-br/guide/safari/sfri11471/mac

Por fim, lembramos que, caso o Usuário não aceite alguns cookies das Páginas da CENPROS, certos serviços poderão não funcionar de maneira ideal.

13. Contato

A CENPROS se coloca à disposição para solução de quaisquer dúvidas ou solicitações dos titulares de dados pelo endereço de e-mail privacidade@cenpros.com.br para atendimento de demandas e esclarecimentos relacionados ao tema.

14. Foro de Eleição e Legislação

Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das Leis de outros estados ou Países, sendo competente o foro de domicílio do Usuário para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.


Última atualização: 24 de agosto de 2022.

15. Histórico do Documento

Data	Versão
24/08/2022	1.0